DOC. 253.2316.2127.9939

TJSP. APELAÇÃO -

Prestação de serviços - Telefonia - Ação declaratória de inexigibilidade de dívida cumulada com indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Irresignação da autora, que não reconhece o débito inserido na plataforma «Serasa Limpa Nome» - Operadora que não colacionou qualquer elemento capaz de comprovar o vínculo havido entre as partes, tampouco demonstrativo de consumo que ensejou o registro da dívida na plataforma - Origem do débito desprovida de lastro probatório - Declaração de inexistência do débito e determinação de retirada do nome da apelante da plataforma - Danos morais - Configurados - Cobrança de dívida inexistente por meio de plataforma de prestação de serviços de proteção ao crédito que ultrapassa o mero dissabor e ofende direitos de personalidade - Precedentes desta C. Câmara - Indenização fixada em R$ 5.000,00, quantia compatível com as circunstâncias concretas - Quantum atualizado monetariamente desde a data do arbitramento e acrescido de juros moratórios desde a inscrição indevida, na forma da Lei 14.905/2024 Atribuição da integralidade do ônus da sucumbência à operadora - Inteligência do Enunciado 326 da Súmula do C. STJ - Sentença reformada - Recurso PROVIDO

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).