TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO ESPECIAL, DECORRENTE DE MORTE DE POLICIAL MILITAR DURANTE O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE E, RESSARCIMENTO DAS PRESTAÇÕES, VENCIDAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA, REPISANDO AS ARGUMENTAÇÕES, ANTERIORMENTE, ESPOSADAS NA INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. ACUMULAÇÃO DAS PENSÕES QUE FOI OBJETO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 0170041- 31.2019.8.19.0001, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO LEI 5.260/2008, art. 26-A, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 7.628/2017, NÃO SENDO POSSÍVEL MAIS A CUMULAÇÃO DE AMBOS OS BENEFÍCIOS SEM O DEVIDO ABATIMENTO. PENSÃO ESPECIAL QUE POSSUI CARÁTER COMPLEMENTAR À PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, DA QUAL A PARTE AUTORA NÃO É BENEFICIÁRIA. DECISÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL, QUE VINCULA A TODOS OS ÓRGÃOS DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.
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