DOC. 252.9308.4547.4422

TJSP. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Cláusula de vencimento antecipado expressamente inserida na cédula objeto da execução e com a qual aquiesceram as agravantes. Regularidade do vencimento antecipado das parcelas. Rejeição mantida. Recurso desprovido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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