DOC. 252.9234.2368.6350

TJRJ. APELAÇÃO.

arts. 304 c/c 297, caput, e 171, caput, c/c 14, II, tudo na forma do 70, caput, primeira parte, todos do CP. Condenação. RECURSOS DEFENSIVOS. Primeira Apelante. Absolvição dos crimes, por ausência ou insuficiência probatória. Aplicação do §1º, do CP, art. 171, com a fixação, somente, de pena de multa, no patamar mínimo legal. Fixação das penas-base de ambos os crimes no mínimo legal. Aplicação da fração máxima de redução relativa à tentativa no crime de estelionato. Fixação do regime aberto. Substituição da pena reclusiva por restritiva de direitos, ou concessão de sursis penal pelo prazo de 2 anos Segundo Apelante. Absolvição dos crimes, por ausência ou insuficiência probatória.

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).