TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VERBA FIXADA EM PERCENTUAL DO VALOR DA CAUSA.
Decisão de primeiro grau determinou à exequente que proceda à readequação dos cálculos, conforme parâmetros estabelecidos. Inconformismo. CORREÇÃO MONETÁRIA. O valor da causa e, em consequência, da obrigação, deve ser atualizado desde o ajuizamento da ação até a realização do bloqueio, no caso, outubro de 2023. Decisão reformada, no ponto. JUROS DE MORA. Encargos incidentes sobre os honorários são computados a partir do trânsito em julgado. Inteligência do art. 85, §16, do CPC. Decisão mantida. HONORÁRIOS. Além da multa, a obrigação deve ser acrescida de honorários, no patamar de 10%, conforme previsto no art. 523, §1º, do CPC, uma vez que a obrigação não foi adimplida voluntariamente. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito