DOC. 252.7410.3429.1725

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ESTUPRO DE VULNERÁVEL MAJORADO ¿ DUAS VÍTIMAS DISTINTAS ¿ CONTINUIDADE DELITIVA NA AÇÃO CONTRA A MESMA VÍTIMA ¿ CONCURSO MATERIAL (2X) - PLEITO ABSOLUTÓRIO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E ATIPICIDADE COMPORTAMENTAL ¿ INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS ¿ PALAVRAS DAS VÍTIMAS COERENTES, ESPONTÂNEAS E ALINHADAS ENTRE SI E CORROBORADAS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA ¿ PROVA NOVA APÓS A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA ADEQUADA ¿ RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença condenatória pela prática do crime de estupro de vulnerável majorado (padrasto) em contexto de violência doméstica, nos termos do art. 217-A, combinado com o art. 226, II, por 2 vezes, sendo reconhecida a continuidade delitiva com relação a cada uma das vítimas, e o concurso material entre as infrações respectivas.

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Decreto-lei 3.688/1941, art. 1 (Lei das Contravenções Penais/LCP).
Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
Decreto 18.871/1929, art. 1 (Código Bustamante).
Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).