TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - PETROBRAS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 . 1. DIFERENÇAS SALARIAIS EM DECORRÊNCIA DE AVANÇOS DE NÍVEIS. NORMA INTERNA 302-25-12/1984. DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO.PRESCRIÇÃOPARCIAL. SÚMULA 452/TST. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 7º E DA SÚMULA 333/TST. 2. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE CRÉDITOS CONTINUATIVOS. IMPUGNAÇÃO AOS PROTESTOS APRESENTADOS. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 392 DA SDI-I DO TST. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 7º E DA SÚMULA 333/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUEDENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
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