DOC. 252.6245.5606.8597

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. CUMPRIMENTO PARCIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

Compete ao Juiz, como destinatário da prova, sua valoração e o exame da conveniência em sua produção, podendo indeferir aquelas provas não necessárias ao seu convencimento, sem que isso configure cerceamento ou violação à ampla defesa. Assim como será afastada a alegação de cerceamento de defesa quando a parte, intimada para especificação não indica a necessidade de perícia, vindo a postulá-la apenas após o encerramento da instrução.

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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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