TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Direito Administrativo. Ação de cobrança. Guarda. Município de Carapebus. Adicional por tempo de serviço. Horas extras. Auxílio alimentação. Vale transporte. Lei Complementar 10/2003 - Estatuto dos Servidores Públicos - que, em seu art. 222, extinguiu o Adicional por Tempo de Serviço previsto na Lei Orgânica do Município. Lei de iniciativa do Chefe do Executivo Municipal que deve prevalecer. Tema 223 do Supremo Tribunal Federal. Triênio que, no caso, por expressa previsão legal, fora estabelecido em valor fixo, qual seja, 10% sobre o vencimento do servidor em abril de 2003 e mantido na mesma proporção aos vencimentos daqueles que já o recebiam, a título de vantagem pessoal, como caso do autor. art. 124, XXII da Lei Orgânica Municipal que condiciona o fornecimento de auxílio alimentação a edição de Lei, até hoje não editada. Vale transporte que não está alicerçado em previsão legal. Diante da inexistência de norma expressa ausência de obrigação de fornecer estes benefícios ao autor. Princípio da legalidade. A adoção de regime especial de escalonamento, típico das forças de segurança pública não gera direito a percepção de horas extras de qualquer natureza. Lei Complementar 10/2003, art. 67, §1º, II. DESPROVIMENTO DO RECURSO e, em sede de reexame necessário, anular, de ofício, a sentença no capítulo que condena o ente público ao pagamento de auxílio alimentação e horas extra intrajornadas diante da ausência de previsão legal, que não podem ser concedidas pelo Poder Judiciário, o que corresponderia a aumentar os vencimentos dos servidores em desfavor de ente público municipal em franca violação a separação de poderes, Súmula 339/STF e Súmula Vinculante 37/STF.
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