TJSP. APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO-
Ação Anulatória de autos de infração - ISS - Período de 2011 a 2014 - Inadequação do enquadramento no item 17.04, da lista anexa à Lei 13.701/2003, com alíquota de 5% - Serviços tipificados nos itens 7.10 e 17.05, cuja alíquota é 2% - Exceções previstas no Lei Complementar 116/03, art. 3º - Responsabilidade fiscal a cargo do tomador, desde que seja pessoa jurídica estabelecida no Município - Lei 13.701/2003, art. 9º, II, letra a - Serviços prestados na Capital e em outros municípios - Descabimento da tributação sobre receitas diversas - Prova técnica que confirma vícios na tributação, quanto à legitimidade ativa e à responsabilidade pela obrigação tributária - Insubsistência da presunção de legitimidade e veracidade das autuações - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Causa de valor elevado - Inaplicabilidade da fixação pelo critério da equidade - STJ, Tema 1076 - Fixação por escalonamento, nos percentuais mínimos, acrescidos de 1%, a título de trabalho adicional realizado em grau recursal, sobre o valor atualizado da causa de R$ 1.007.550,70 em julho de 2018 - CPC/2015, art. 85, parágrafos 2º, 3º e incisos, e 11º - Recurso dos Patronos da contribuinte provido, desprovidos o recurso da Municipalidade e o reexame necessário
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