TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - POLICIAL MILITAR - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO(ALE) - ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA ARGUIDA PELA PARTE ADVERSA - INSISTÊNCIA DO AUTOR NA TESE DE POSSUIR LEGITIMIDADE, COM INVOCAÇÃO DA ALTERAÇÃO DO ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES - QUESTÃO NÃO TRATADA NA AÇÃO PRINCIPAL - INDISFARÇÁVEL CARÁTER INFRINGENTE E DE Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - POLICIAL MILITAR - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO(ALE) - ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA ARGUIDA PELA PARTE ADVERSA - INSISTÊNCIA DO AUTOR NA TESE DE POSSUIR LEGITIMIDADE, COM INVOCAÇÃO DA ALTERAÇÃO DO ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES - QUESTÃO NÃO TRATADA NA AÇÃO PRINCIPAL - INDISFARÇÁVEL CARÁTER INFRINGENTE E DE INCONFORMISMO COM A DECISÃO RECORRIDA - ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO - REJEIÇÃO - NECESSIDADE. DECISÃO EMBARGADA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO - IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - DESCABIMENTO - RECORRENTE VENCEDOR E AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA EXCLUIR OS ENCARGOS.
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