DOC. 252.0076.9841.1041

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. LICENÇA SAÚDE. AFASTAMENTO. 1.

Hipótese em que o magistrado indeferiu tutela de urgência que pretendia considerar como válido atestado médico particular que permitia o afastamento laboral da servidora.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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