TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AUTORES QUE PODEM OPTAR PELO FORO DE SEU DOMICÍLIO, DO DOMICÍLIO DA RÉ OU DO LOCAL DO FATO (art. 53, III, «A» E V, D CPC E 101, I, DO CDC). IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO, DE OFÍCIO, DE COMPETÊNCIA RELATIVA. RECURSO PROVIDO.
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