DOC. 251.8570.7839.3862

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO IMPROCEDENTE. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. I. CASO EM EXAME

1.Ação revisional de contrato cumulada com indenização material, com pedido de antecipação de tutela visando a substituição do sistema de amortização, reconhecimento de cobranças indevidas e devolução de valores. Sentença de improcedência dos pedidos, com extinção do feito e resolução do mérito.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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