DOC. 251.8410.7870.1447

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.

O v. acórdão enfrentou toda matéria colocada, no agravo de instrumento. Restou plenamente fundamentada a desnecessidade de perícia contábil. O título exequendo já apresentou os encargos devidos, os quais já foram devidamente apontados nos cálculos apresentados pelo banco agrado. E os cálculos estão claros o suficiente para o exercício do contraditório, tratando-se de simples cálculo aritmético.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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