TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DESVANTAGEM EXAGERADA EM DESFAVOR DO CONSUMIDOR. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Ação revisional de contrato bancário ajuizada por consumidor contra instituição financeira, objetivando a limitação dos juros remuneratórios estipulados em contrato de empréstimo pessoal não consignado, pactuado à taxa de 9,99% ao mês, para que observem a taxa média de mercado aferida pelo Banco Central à época da contratação. A sentença julgou procedente o pedido para limitar os juros à taxa de 5,67% ao mês, condenando o réu à devolução dos valores cobrados em excesso, além da fixação de honorários advocatícios em R$1.000,00.
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