DOC. 251.5148.5340.8435

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SEGURADO DO IPSEMG. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. NECESSIDADE E IMPRESCINDIBILIDADE COMPROVADAS. DEVER DA AUTARQUIA. SENTENÇA CONFIRMADA. APELAÇÃO PREJUDICADA. I. CASO EM EXAME. 1.

Remessa necessária e apelação cível interposta contra sentença que condenou a autarquia estadual ao fornecimento do medicamento pleiteado pela autora, conforme prescrição médica, até a suspensão do tratamento, mediante apresentação quadrimestral do receituário.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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