TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO TENTADO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. art. 121, § 2º, I, III E IV, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO, COM EXTENSÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO DO CORRÉU, AO ARGUMENTO DE QUE O MESMO, QUANDO SUBMETIDO A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI EM MOMENTO ANTERIOR, NÃO TEVE AS QUALIFICADORAS RECONHECIDAS, EM QUE PESE OS RÉUS TEREM CONCORRIDO PARA O MESMO CRIME, NAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS.
Embora o CPP, art. 580 permita que, na hipótese de concurso de agentes, a decisão mais favorável ao corréu possa aproveitar aos demais acusados, esta possibilidade pode ser limitada pela soberania dos veredictos do Tribunal do Júri em casos de processos desmembrados, uma vez que os acusados serão submetidos a Conselhos de Sentença distintos, os quais poderão ter entendimentos diversos, baseados nas provas apresentadas individualmente e no conteúdo dos debates em sessão plenária.
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