DOC. 251.2259.1985.4186

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Empregado público celetista - Pretensão de alteração da base de cálculo do adicional por tempo de serviço, para que este incida sobre os vencimentos integrais, bem como ao pagamento da sexta parte, desde a data em que completou 20 anos de efetivo exercício - Ação julgada improcedente - Cabimento - CE, art. 129 que não é autoaplicável aos empregados celetistas - Questão já pacificada pelo C. Órgão Especial no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade 2075085-89.2022.8.26.0000 - Precedentes desta Eg. Câmara e Corte - Sentença mantida - Recurso improvid

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).