DOC. 251.1260.8336.2670

TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1.

Recurso de apelação contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o réu ao pagamento de verba alimentar no equivalente a 30% (trinta por cento) do salário-mínimo em vigor, em não havendo vínculo empregatício, ou 20% (vinte por cento) dos vencimentos brutos, ressalvadas as deduções legais, para a hipótese de haver referido vínculo.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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