DOC. 251.0743.0669.6486

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MULTA COMINATÓRIA -

Pretensão de aplicação de multa diária desde a data da intimação da decisão que deferiu o pedido de tutela provisória. DESCABIMENTO: Acontece que a multa cominatória fixada posteriormente não pode retroagir à data da decisão que concede previamente a tutela provisória. Necessidade de prévia intimação para incidência das astreintes. Decisão mantida.

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