DOC. 251.0564.5114.8488

TJSP. Apelação Criminal. Posse ilegal de munições de uso permitido: art. 12, caput, Lei 10.826/2003. Recurso: Defesa. Materialidade e autoria: provas suficientes para a condenação. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as testemunhas ouvidas. Descrédito pelo mister público exercido: inadmissibilidade. Apreensão de munições: tipicidade. Crime de mera conduta e de perigo abstrato. Pena-base: acréscimo de 1/6, pelos maus antecedentes. Segunda fase: compensação da reincidência com a atenuante da confissão. Regime semiaberto: adequação, diante a pena fixada, maus antecedentes e reincidência. Medidas restritivas de direitos e suspensão condicional da pena: incompatibilidade (art. 44, II e III, e art. 77, I e II, Cód. Penal). Recurso não provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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