TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. REQUISITOS DO ART. 330, §2º E §3º, DO CPC/2015. ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que, em ação de revisão contratual, indeferiu a inicial e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, sob o fundamento de que a requerente não atendeu à determinação de discriminar, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito, com a comprovação, quanto a este, do pagamento no tempo e modo contratados.
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