DOC. 250.6719.8299.4430

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial com pedido de desconsideração da Personalidade Jurídica. Espécies de Títulos de Crédito. Decisão que manteve a penhora sobre Imóvel. Pretensão de levantamento. Indeferimento. Alegações de que o Imóvel foi devidamente alienado pelo Agravante antes do ajuizamento da Ação que requerem cuidadosa análise da Magistrada «a quo», ao crivo do contraditório. Inexistem nos Autos elementos suficientes a embasar a pretensão do Agravante. Teses recursais que demandam a dilação probatória na Origem. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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