DOC. 250.6261.2939.3209

STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidores públicos. Cumprimento individual de sentença coletiva. Obrigações de fazer e de pagar. Prazo prescricional único. Valores atrasados. Execução da obrigação de pagar quantia certa. Implantação na folha de pagamento. Prescrição da pretensão executória da obrigação de fazer. Ocorrência. Agravo interno desprovido.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, o prazo prescricional para a pretensão executória é único, e o ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a propositura da execução que visa ao cumprimento da obrigação de pagar, prevista no mesmo título executivo.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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