STJ. Agravo regimental no agravo no recurso especial. Penal e processo penal. Crime tipificado no estatuto do idoso. Recebimento implícito da denúncia. Súmula 83/STJ. Acordo de não persecução penal. Tema decidido em anterior habeas corpus impetrado na corte de origem. Ausência de impugnação do fundamento. Aplicação da súmula 283/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Quanto ao primeiro ponto do recurso especial (violação ao CPP, art. 41), a agravante não conseguiu demonstrar que o acórdão recorrido, ao admitir o recebimento implícito da denúncia, estaria em discordância com a jurisprudência deste STJ. Desse modo, não se afastou, ao caso, a aplicação do Súmula 83/STJ.
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