DOC. 250.6261.2928.7977

STJ. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Pensão mensal. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Revelia. Citação. Nulidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - A matéria posta em debate no recurso especial não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias e não houve a oposição de embargos de declaração com a finalidade de provocar o debate sobre o tema.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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