DOC. 250.6261.2926.1147

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de indenização de seguro. Pedido de redução do valor indenizatório. Não conhecido. Súmula 284/STF. Omissão. Inexistência. Causa da invalidez. Acidente de trabalho. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - O recurso especial é inadmissível por fundamentação deficiente quando deixa de indicar o dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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