DOC. 250.6261.2924.2481

STJ. Civil. Processual civil. Direito de família. Ação de regulamentação de guarda. Agravo interno em tutela antecipada antecedente. Tutela provisória de contracautela. Efeito suspensivo a recurso especial não interposto. Perda de objeto.

1 - Ação de regulamentação de guarda.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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