STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no. Questões relevantes ao deslinde da habeas corpus controvérsia oportunamente arguidas e sem apreciação no acórdão embargado de declaração. Acolhimento dos embargos para sanar a omissão. Relativo a acórdão transitado habeas corpus em julgado e substitutivo de revisão criminal. Descabimento. Impossibilidade de utilização de revisão criminal como segunda apelação. Alteração de entendimento jurisprudencial para ajuizamento de revisão criminal. Descabimento. Embargos de declaração acolhidos. Não conhecido. Habeas corpus constatada ilegalidade flagrante quanto ao afastamento do concurso formal próprio. Desígnios autônomos não configurados. Concessão de habeas de ofício para restabelecer a sentença. Corpus
1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando no julgado houver ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão.
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