DOC. 250.6261.2893.3839

STJ. Direito administrativo. Agravo interno. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Legislação local. Impossibilidade de exame. Súmula 280/STF. Ausência de demonstração de similitude fática. Ausência de cotejo analítico. Provimento negado.

1 - Na hipótese de a reforma do acórdão recorrido demandar a interpretação de normas locais, o recurso especial é incabível. Aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF (STF).

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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