DOC. 250.6261.2889.2884

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em. Tráfico habeas corpus internacional de arma de fogo. Busca veicular. Fundadas razões. Prisão preventiva. Requisitos da custódia cautelar. Pedido reiterado. Agravo regimental improvido.

1 - A Terceira Seção do STJ firmou a compreensão de que a validade da busca pessoal está condicionada à existência de fundadas suspeitas, amparadas em situação fática que, diante das peculiaridades e da dinâmica dos acontecimentos próprios da diligência policial, demonstre clareza e objetividade quanto à posse, por parte do investigado, de objeto que constitua corpo de delito.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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