STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Pretensa extinção da punibilidade estatal. Pena de multa. Tema 931/STJ. Hipótese de. Declaração de distinguishing hipossuficiência econômica-Financeira do interno. Assistência pela defensoria pública. Presunção relativa. Demonstração em sentido contrário a cargo da acusação ou mediante decisão motivada e individualizada do juízo da execução. Possibilidade. Penhora de valores do executado on line (supostamente) destinados a determinado fornecedor. Possibilidade concreta de adimplemento (ainda que) parcelado do devido. Constatação. Quantum manutenção do acórdão local. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame 1.1 Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão exarada por esta Relatoria que, em juízo de admissibilidade e delibação ad, conheceu do agravo para negar provimento ao recurso quem especial, nos moldes da Súmula 568/STJ. 1.2 Em suas razões, a Defesa assevera que a decisão hostilizada carece de reforma, porquanto prolatada em descompasso ao Tema 931/STJ. 1.2.1 Estratifica que, os dados delineados nos autos - demonstram de forma indene de dúvidas - que o sentenciado é hipossuficiente, sendo assistido pela Defensoria Pública e, portanto, sem econômico condições de honrar com o adimplemento da (remanescente) pena pecuniária imposta. 1.2.2 Aduz, ainda, que não foram encontrados bens que demonstrem ter o sentenciado condições de pagar a multa, sem prejudicar o seu sustento e o de seus familiares. 1.3 Nestes termos, requer a reconsideração da decisão agravada ou, subsidiariamente, remessa do feito para julgamento pela Sexta Turma, a fim de que seja conhecido e provido o recurso especial, com a consectária declaração de extinção da punibilidade em favor do executado, ora agravante.
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