DOC. 250.6261.2865.2219

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Atraso na entrega de imóvel. Cláusula penal. Inversão. Dano moral. Existência. Incidência das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Manutenção do acórdão recorrido.

1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, mantendo acórdão do TJBA que responsabilizou a promitente vendedora pelo pagamento de taxas condominiais até a entrega das chaves e reconheceu a abusividade da cláusula penal em benefício exclusivo da vendedora.

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