DOC. 250.6261.2845.4932

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo e exercício arbitrário das próprias razões. Concurso formal. Autonomia das condutas. Verificação. Súmula 7/STJ. Concurso material. Somatório das penas para fixação do regime inicial. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte de origem registrou que a apreensão das armas ocorreu em contexto fático diverso. Dessa forma, o pleito de reconhecimento do concurso formal implicaria reexame de fatos e provas, vedado, em recurso especial, pela Súmula 7/STJ, a fim de se verificar a autonomia das condutas.

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