DOC. 250.6261.2839.0466

STJ. Agravo regimental em. Ação penal. Habeas corpus violência doméstica. Ameaça. Lesão corporal. Resistência. Coação no curso do processo. Substitutivo de writ recurso. Descabimento. Pena inferior a 4 anos. Réu reincidente. Circunstância judicial negativa. Regime prisional fechado. Precedentes desta corte. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - A jurisprudência desta Corte é consolidada no sentido de que a ilegalidade passível de justificar a impetração de substitutivo habeas corpus deve ser manifesta, de constatação evidente, o que ocorreu na espécie.

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