STJ. Civil e processual civil. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória cumulada com obrigação de fazer. Responsabilidade civil. Ilegitimidade passiva reconhecida. Reforma do julgado. Reanálise de matéria fático probatória. Aplicação da Súmula 7/STJ. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Lesão ou abalo à honra objetiva. Não ocorrência. Reforma do julgado. Reexame do acervo fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido no sentido de ter ficado reconhecida a ilegitimidade passiva da empresa prestadora do serviço para a ação e de não ter ocorrido lesão ou abalo à honra objetiva da instituição financeira exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ.
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