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DOC. 250.6261.2777.8121

STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao advogado subscritor do recurso especial. Intimação para regularizar a representação processual. Não identificação do subscritor. Juntada de procuração com data posterior à interposição do recurso. Não suprido o vício. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos do entendimento desta Corte Superior de Justiça, verificando-se inexistente instrumento de mandato e/ou respectiva cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao subscritor de recurso, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC, a parte deverá ser intimada para regularizar a representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ,: in verbis"na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos".

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