DOC. 250.6261.2777.2863

STJ. Agravo regimental no. Posse habeas corpus ilegal de arma de fogo de uso restrito. Abordagem policial. Ausência de justa causa. Devassa ilegal do aparelho celular. Nulidade reconhecida. Agravo desprovido.

1 - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de inadmitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal.

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