DOC. 250.6261.2775.3240

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Citação editalícia. Validade. Esgotamento de todos os meios de localização do acusado. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo o acórdão impugnado - proferido, frise-se, em revisão criminal -, foram esgotados todos os meios de localização do agravante, motivo pelo qual não há nenhuma ilegalidade manifesta no ponto em que foi determinada a suspensão do processo e do prazo prescricional, nos termos do CPP, art. 366.

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