STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração do agravo em recurso especial. Apontamento de ofensa a preceito constitucional. Descabimento. Inadmissão do recurso especial confirmada na via regimental. Prejudicialidade meritória (ausência da análise de mérito do recurso especial). Vícios integrativos. Inexistência. Mero inconformismo. Constatação. Inteligência da súmula 400/STF. Embargos de declaração rejeitados.
I - Caso em exame 1.1 Trata-se e embargos de declaração opostos contra em face de acórdão exarado pela Sexta Turma que, em juízo de admissibilidade, não conheceu do agravo regimental por incidência da Súmula 182/STJ. 1.2 Em suas razões, sustenta a embargante que a decisão fustigada padece de omissão, pois, ao revés do quanto averbado por esta Corte, foram enfrentados todos os argumentos apontados na decisão agravada. 1.3 Nestes termos, requer o conhecimento e acolhimento dos embargos declaratórios a fim de que, sanada a apontada, com a eiva conseguinte deflagração dos efeitos infringentes, seja dado conhecimento ao agravo regimental para conhecer e prover o recurso especial.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito