STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Porte ilegal de arma de fogo e corrupção de menores. Ausência do Ministério Público em audiência de instrução e julgamento. Alegação de nulidade processual. Ausência de intimação para memoriais escritos. Impugnação insuficiente dos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência consolidada desta Corte Superior é firme no sentido de que a mera ausência do Ministério Público em audiência de instrução e julgamento não enseja nulidade quando não demonstrado prejuízo concreto ao processo ou às partes.
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