DOC. 250.6261.2763.4342

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Ação coletiva. Sindicato. Execução individual de sentença. Legitimidade ativa. Análise do título executivo. Limitação subjetiva. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, a fim de que se entenda pela legitimidade ativa, bem como pela ausência de limitação subjetiva do título judicial, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.

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