DOC. 250.6261.2758.2429

STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais em decorrência de afundamento de solo em atividade de mineração. Dano ambiental. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Óbice das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que extinguiu o processo de indenização por danos morais movido contra a Braskem S/A. A extinção foi fundamentada na adesão do agravante ao Programa de Compensação Financeira, decorrente de acordo celebrado em Ação Civil Pública, que, segundo o Juízo, abrangeu o a quo objeto da ação indenizatória.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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