DOC. 250.6261.2754.6332

STJ. Processo civil. Recurso especial. Ação declaratória de prescrição de dívida cumulada com inexigibilidade de débito e danos morais. 1. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Majoração. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Tabela da oab. Natureza não vinculante. 2. Dissídio jurisprudencial prejudicado ante a incidência do óbice sumular. Agravo interno não provido.

1 - Rever as conclusões quanto à majoração dos honorários advocatícios fixados por equidade demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ.

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