STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no. Estelionato. Nulidades. Julgamento habeas corpus virtual do originário. Prejuízo não writ comprovado. Acordo de não persecução penal (anpp). Incompetência do juízo. Matérias não debatidas na origem. Supressão de instância. Trancamento da ação penal. Indícios de autoria e materialidade. Agravo regimental não provido.
1 - A disciplina que rege as nulidades no processo penal leva em consideração, em primeiro lugar, a estrita observância das garantias constitucionais, sem tolerar arbitrariedades ou excessos que desequilibrem a dialética processual em prejuízo do acusado. Por isso, o reconhecimento de nulidades é necessário toda vez que se constatar a supressão ou a mitigação de garantia processual que possa trazer agravos ao exercício do contraditório e da ampla defesa.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito