STJ. Agravo regimental em. Processo penal. Habeas corpus crime de receptação. Condenação transitada em julgado. Alegadas nulidades devidamente afastadas pelas instâncias ordinárias. Pleito absolutório que não se coaduna com a via estreita do. Agravo regimental writ desprovido.
1 - Não se conhece de que pretende a desconstituição de acórdão writ transitado em julgado, olvidando-se a parte de ajuizar a necessária revisão criminal antes de inaugurar a competência desta Corte acerca da controvérsia, notadamente quando não se verifica flagrante ilegalidade a atrair a concessão de de ofício, como na espécie. habeas corpus
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