DOC. 250.6261.2743.9328

STJ. Agravo regimental em recurso em. Habeas corpus roubos circunstanciados. Prisão preventiva. Fundamentação. Reiteração de pedido de anterior rhc. Impossibilidade. Excesso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência. Ausência de desídia estatal. Inexistência de constrangimento ilegal.

1 - A matéria relativa à fundamentação do decreto prisional do recorrente na Ação Penal 0228519-19.2024.8.06.0001 já foi objeto de apreciação por esta Casa no julgamento do RHC 199.756/CE, em, ocasião 20/6/2024 em que foi negado provimento ao recurso. Constata-se, assim, tratar-se de mera reiteração de pedido, o que não é admitido nesta Corte.

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