DOC. 250.6261.2743.7454

STJ. Agravo regimental em. Receptação habeas corpus qualificada. Absolvição. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade de análise do pedido na via eleita. Manutenção do regime prisional fechado. Motivação idônea. Gravidade concreta do delito. Substituição da pena corporal. Ausência de preenchimento dos requisitos. Agravo regimental desprovido.

1 - As questões em torno do pedido de absolvição ou desclassificação do tipo penal não podem ser examinadas pelo STJ na presente via, por pressupor revolvimento de fatos e provas, providência essa vedada no âmbito do e do recurso ordinário que lhe faz as vezes. writ

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