DOC. 250.6261.2742.2735

STJ. Agravo em recurso especial. Processual civil. Fraude à execução. Má-Fé. Configuração. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente, a teor do que dispõe a Súmula 375/STJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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